POLÍTICA GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS 

1. INTRODUÇÃO  

1.1. A AM PRODUCOES EM COMUNICACOES e SERVICOS DIGITAIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 37.996.644/0001-91, tem como missão.  

1.2. A AM PRODUCOES EM COMUNICACOES e SERVICOS DIGITAIS LTDA compreende que realiza tratamento de dados pessoais para a realização das  atividades da empresa e que essa informação passa por diferentes setores da empresa, sendo estes vulneráveis a fatores externos e internos que podem comprometer a proteção de dados pessoais e afetar negativamente a privacidade dos seus titulares.  

1.3. Dessa forma, AM PRODUCOES EM COMUNICACOES e SERVICOS DIGITAIS LTDA estabelece sua POLÍTICA GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (“PGPDP”), de acordo com os requisitos da Lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados  Pessoais (“LGPD”), com o objetivo de garantir níveis adequados de proteção para os dados pessoais  tratados pela organização. 

2. PROPÓSITO 

2.1. Esta política tem por propósito estabelecer diretrizes de Proteção de Dados que permitam a  AM PRODUCOES EM COMUNICACOES e SERVICOS DIGITAIS LTDA realizar o tratamento de dados pessoais, em conformidade com a legislação brasileira

2.2. Orientar quanto à adoção de controles técnicos e administrativos para atendimento dos requisitos para Proteção de Dados Pessoais, conforme a legislação vigente;  

2.3. Resguardar os titulares dos dados pessoais que são tratados pela AM PRODUCOES EM COMUNICACOES e SERVICOS DIGITAIS LTDA, garantindo  direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da  pessoa natural;  

2.4. Prevenir possíveis causas de violações de dados pessoais e incidentes de segurança da informação relacionados ao tratamento de dados pessoais;  

2.5. Minimizar os riscos de perdas financeiras, de participação no mercado, da confiança de clientes ou de qualquer outro impacto negativo no negócio da AM PRODUCOES EM COMUNICACOES e SERVICOS DIGITAIS LTDA como resultado de violações de dados. 

3. ESCOPO  

3.1. Esta política se aplica a qualquer operação de tratamento de dados pessoais realizada pela  AM PRODUCOES EM COMUNICACOES e SERVICOS DIGITAIS LTDA, independentemente do meio ou do país onde estejam localizados os dados, desde que:  

3.2. A operação de tratamento seja realizada em território nacional brasileiro;  

3.3. Tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados  de indivíduos localizados no território nacional;  


 

Os dados pessoais, objeto do tratamento, tenham sido coletados no território nacional 

 

4. DIRETRIZES  

4.1. O objetivo da Proteção de Dados na AM PRODUCOES EM COMUNICACOES e SERVICOS DIGITAIS LTDA é garantir a gestão sistemática e efetiva  de todos os aspectos relacionados à proteção de dados pessoais e dos direitos dos seus titulares,  provendo suporte às operações críticas do negócio e minimizando riscos identificados e seus eventuais impactos na empresa.  

4.2. É política da AM PRODUCOES EM COMUNICACOES e SERVICOS DIGITAIS LTDA:  

4.2.1. Garantir ao titular a escolha de permitir ou não o tratamento de seus dados pessoais, excetuando-se casos onde a lei aplicável permitir especificamente o processamento de dados pessoais  sem o consentimento do titular;  

4.2.2. Garantir que o objetivo do tratamento de dados pessoais esteja em conformidade com a  legislação vigente e de acordo com uma base legal permitida;  

4.2.3. Comunicar, de forma clara e adequadamente adaptada às circunstâncias, o tratamento de  dados pessoais ao titular;  

4.2.4. Sempre que necessário, fornecer ao titular explicações suficientes sobre o tratamento de  seus dados pessoais, conforme previsto na legislação vigente;  

4.2.5. Reter dados pessoais apenas pelo tempo necessário para cumprir os propósitos declarados e, posteriormente, destruí-los, bloqueá-los ou anonimizá-los com segurança;

4.2.6. Fornecer aos titulares dos dados pessoais tratados, informações claras e facilmente acessíveis sobre as políticas, procedimentos e práticas com relação ao tratamento de dados pessoais  realizado pela organização, incluindo quais dados são efetivamente tratados e a finalidade desse  tratamento.  

4.2.7. Notificar titulares quando ocorrerem alterações significativas no tratamento dos seus dados pessoais. 

4.2.8. Garantir que titulares tenham a possibilidade de acessar e revisar seus dados pessoais,  desde que sua identidade seja autenticada com um nível apropriado de garantia, e que não exista nenhuma restrição legal a esse acesso ou a revisão dos dados pessoais.  

4.2.9. Tratar integralmente violações de dados, garantindo que sejam adequadamente registradas, classificadas, investigadas, corrigidas e documentadas.  

4.2.10. Garantir que, na ocorrência de uma violação de dados, todas as partes interessadas serão notificadas, conforme requisitos e prazos previstos na legislação vigente.  

4.2.11. Documentar e comunicar, conforme apropriado, todas as políticas, procedimentos e práticas relacionadas à privacidade e proteção de dados.  

4.2.12. Garantir a existência de um responsável por documentar, implementar e comunicar políticas, procedimentos e práticas relacionadas à privacidade e proteção de dados;  

4.2.13. Adotar controles de segurança da informação, tanto técnicos quanto administrativos, suficientes para garantir níveis de proteção adequados para Dados Pessoais.  

4.2.14. Disponibilizar políticas, normas e procedimentos para proteção de dados pessoais a todas  as partes interessadas e autorizadas, tais como: empregados, terceiros contratados e, onde pertinente, clientes.  

4.2.15. Garantir o treinamento e conscientização de empregados e terceiros contratados sobre as  práticas de proteção de dados pessoais adotadas pela AM PRODUCOES EM COMUNICACOES e SERVICOS DIGITAIS LTDA.  

4.2.16. Melhorar continuamente a Gestão de Proteção de Dados Pessoais através da definição e revisão sistemática de objetivos de privacidade e proteção de dados pessoais.  

4.2.17. Garantir a conformidade integral com leis e regulamentações de proteção de Dados Pessoais. 

5. ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS  

5.1. É responsabilidade do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais:  

5.2. Aceitar reclamações e comunicações dos titulares de dados pessoais, prestar esclarecimentos e adotar as providências necessárias;  

5.3. Receber comunicações da autoridade nacional de proteção de dados e adotar as providências  necessárias;  

5.4. Orientar os empregados, terceiros contratados e demais partes da AM PRODUCOES EM COMUNICACOES e SERVICOS DIGITAIS LTDA a respeito  das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;  

5.5. Atender as demais atribuições, conforme orientação da Autoridade Nacional de Proteção de  Dados, definidas em normas complementares publicadas pelo referido órgão;  

5.6. Identificar e avaliar as principais ameaças à proteção de dados, bem como propor e, quando aprovado, apoiar a implantação de medidas corretivas para reduzir o risco;  

5.7. Tomar as ações cabíveis para se fazer cumprir os termos desta política;  

5.8. Apoiar a gestão das violações de dados pessoais, garantindo tratamento adequado e comunicando, em prazo razoável, a autoridade nacional e titulares afetados pela violação sempre que esta representar risco ou dano relevante aos titulares. 

6. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO  

6.1. É responsabilidade do setor de Segurança da Informação:  

6.1.1. Garantir que políticas, normas e procedimentos de Segurança da Informação sejam ajustados de forma a atender os requisitos da PGPDP;  

6.1.2. Adotar medidas de segurança, tanto técnicas quanto administrativas, aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda,  alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, conforme padrões  mínimos recomendados pela autoridade nacional de proteção de dados pessoais.  

6.1.3. Realizar o tratamento de incidentes de segurança da informação que envolvam o tratamento  de dados pessoais, garantindo sua detecção, contenção, eliminação e recuperação dentro de um  prazo razoável.  

6.1.4. Apoiar o Encarregado pelo tratamento de dados pessoais na comunicação à autoridade  nacional e ao titular dos dados pessoais em casos de ocorrência de incidentes de segurança que  possam acarretar risco ou dano relevante aos titulares. 

7. USUÁRIO DA INFORMAÇÃO  

7.1. É responsabilidade dos Usuários da Informação:  

7.1.1. Ler, compreender e cumprir integralmente os termos da Política Geral de Proteção de Dados  Pessoais, bem como as demais normas e procedimentos de proteção de dados pessoais aplicáveis;  

7.1.2. Encaminhar quaisquer dúvidas e/ou pedidos de esclarecimento sobre a Política Geral de  Proteção de Dados Pessoais, suas normas e procedimentos ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais;  

7.1.3. Comunicar ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais qualquer evento que viole esta Política ou coloque/possa vir a colocar em risco Dados Pessoais tratados pela AM PRODUCOES EM COMUNICACOES e SERVICOS DIGITAIS LTDA;  

7.1.4. Ter acesso e assinar o Termo de Uso e Políticas de Privacidade da AM PRODUCOES EM COMUNICACOES e SERVICOS DIGITAIS LTDA, formalizando a ciência e o aceite integral das disposições da Política Geral de Proteção de Dados Pessoais,  bem como as demais normas e procedimentos de segurança, assumindo responsabilidade pelo seu cumprimento;  

7.1.5. Responder pela inobservância da Política Geral de Proteção de Dados Pessoais, normas e  procedimentos relacionados ao tratamento de Dados Pessoais, conforme definido no item sanções e punições. 

8. SANÇÕES E PUNIÇÕES  

8.1. As violações, mesmo que por mera omissão ou tentativa não consumada desta PGPDP, bem como demais normas e procedimentos de proteção de dados pessoais, serão passíveis de penalidades que incluem advertência verbal, advertência por escrito, suspensão não remunerada e a  demissão por justa causa;  

8.2. A aplicação de sanções e punições será realizada conforme a análise do Encarregado/Diretor/ Gerente/Gestor, devendo-se considerar a gravidade da infração, efeito alcançado, recorrência e as hipóteses previstas no artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho, podendo o Encarregado/ Diretor/Gerente/Gestor, no uso do poder disciplinar que lhe é atribuído, aplicar a pena que entender cabível quando tipificada a falta grave.  

8.3. No caso de terceiros contratados ou prestadores de serviço, o Encarregado/Diretor/Gerente/Gestor deve analisar a ocorrência e deliberar sobre a efetivação das sanções e punições conforme  termos previstos em contrato;  

8.4. Para o caso de violações que impliquem em atividades ilegais, ou que possam incorrer em  riscos aos titulares de dados pessoais, ou dano à AM PRODUCOES EM COMUNICACOES e SERVICOS DIGITAIS LTDA, o infrator será responsabilizado  pelos prejuízos, cabendo aplicação das medidas judiciais pertinentes sem prejuízo de serem adotadas as medidas judiciais ou extrajudiciais para pleitear indenizações pelos danos de qualquer natureza que venham a ser suportados pela AM PRODUCOES EM COMUNICACOES e SERVICOS DIGITAIS LTDA. 

9. CASOS OMISSOS  

Os casos omissos serão avaliados pelo Encarregado/Diretor/Gerente/Gestor para posterior deliberação.  

As diretrizes estabelecidas nesta PGPDP e nas demais normas e procedimentos de proteção de  dados pessoais, não se esgotam em razão da contínua evolução tecnológica, da legislação vigente e constante surgimento de novas ameaças e requisitos. Desta forma, não se constitui rol enumerativo, sendo obrigação do usuário da informação da AM PRODUCOES EM COMUNICACOES e SERVICOS DIGITAIS LTDA adotar, sempre que possível, outras medidas de segurança além das aqui previstas, com o objetivo de garantir proteção de  dados pessoais tratados pela AM PRODUCOES EM COMUNICACOES e SERVICOS DIGITAIS LTDA.  

10. GLOSSÁRIO  

10.1. Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta a um indivíduo.

10.2. Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais: órgão da administração pública  responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo território nacional  brasileiro;  

10.3. Bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados;  

10.4. Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;  

10.5. Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;  

10.6. Dado Anonimizado: dado relativo ao titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;  

10.7. Dado Pessoal Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa,  opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;  

10.8. Dado Pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;  

10.9. Eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;  

10.10. Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;  

10.11. Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;  

10.12. Tratamento de dados pessoais: toda operação realizada com dados pessoais, como as  que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração; 

10.13. Usuário da informação: empregados com vínculo empregatício de qualquer área das  empresas que compõem a AM PRODUCOES EM COMUNICACOES e SERVICOS DIGITAIS LTDA ou terceiros alocados na prestação de serviços à AM PRODUCOES EM COMUNICACOES e SERVICOS DIGITAIS LTDA, indiferente do regime jurídico a que estejam submetidos, assim como outros indivíduos  ou organizações devidamente autorizadas a utilizar ou manipular qualquer ativo de informação da  AM PRODUCOES EM COMUNICACOES e SERVICOS DIGITAIS LTDA para o desempenho de suas atividades profissionais;  

10.14. Violação de dados pessoais: situação em que dados pessoais são processados violando  um ou mais requisitos relevantes de proteção da privacidade.

11. REVISÕES  

11.1. Esta PGPDP é revisada com periodicidade anual ou conforme o entendimento do Encarregado/Diretor/Gerente/Gestor.

12. GESTÃO DA POLÍTICA

12.1 A PGPDP é aprovada pelo Encarregado/Diretor/Gerente/Gestor, em conjunto com a diretoria da AM PRODUCOES EM COMUNICACOES e SERVICOS DIGITAIS LTDA.

A presente política foi aprovada no dia 01/10/2021